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Atraso de quatro horas em embarque gera indenização de R$ 6.000,00

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, desproveram recurso interposto por uma empresa de ônibus de viagem interestadual, que busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização a uma passageira no valor de R$ 6.000,00. A autora moveu a ação em razão de seu embarque ter atrasado em quatro horas. [...]

By | dezembro 15th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Atraso de quatro horas em embarque gera indenização de R$ 6.000,00

Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao [...]

By | dezembro 14th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente

Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da [...]

By | dezembro 13th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do [...]

By | dezembro 12th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particula

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que “o ressarcimento das despesas médicas realizadas em hospital particular pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique o imediato [...]

By | dezembro 8th, 2016|Notícias|Comentários desativados em TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particula

Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio

Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Alguns proprietários ajuizaram ação contra [...]

By | dezembro 7th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro

Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário que seja registrado em todas as juntas comerciais do Brasil. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial [...]

By | dezembro 6th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do [...]

By | dezembro 5th, 2016|Notícias|Comentários desativados em Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência [...]

By | dezembro 2nd, 2016|Notícias|Comentários desativados em Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

Homem é condenado por achincalhar político em rede social com insultos até em latim

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que condenou um homem a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, por achincalhar político da cidade em rede social. A zombaria usou até expressão latina ao referir-se a suposto intuito do ofendido em ocupar cargos públicos [...]

By | dezembro 1st, 2016|Notícias|Comentários desativados em Homem é condenado por achincalhar político em rede social com insultos até em latim
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