Uma servidora ingressou com ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na 2ª Vara Federal do Piauí, requerendo horário especial para cuidar de filho com autismo, sem compensação ou redução do salário.

O juiz julgou a ação parcialmente procedente, mas o INSS interpôs recurso de apelação alegando que não há previsão em nosso ordenamento que autorize o horário diferenciado, sem a compensação, para servidor que tenha filho dependente deficiente.

A Desembargadora Relatora decidiu que existe a possibilidade de horário diferenciado desde que seja comprovado a necessidade por uma junta médica, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90.

Após analisar os laudos médicos juntados pela servidora que atestam pela necessidade de acompanhamento constante da criança com autismo por sua mãe e que o INSS não apresentou elementos para barrar o horário especial para a servidora, a desembargadora votou pelo desprovimento da apelação, mantendo o horário especial para a autora cuidar de seu filho.

O colegiado seguiu o voto da Relatora.

Processo nº: 0025240-97.2013.4.01.4000/PI