Um contrato é composto por muitas cláusulas e é importante que todas elas estejam de acordo com a lei.
Principalmente quando falamos de cláusulas de multa por descumprimento de contrato.
De acordo com o Código de Direito do Consumidor (CDC) as cláusulas consideradas abusivas, que colocam o cliente / consumidor em uma desvantagem exagerada, serão consideradas nulas.
Porém, o Código Civil não estabelece um percentual fixo para multas desse tipo. O que ele define é que o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal.
Então, como saber o que é abusivo ou não?
O jeito é analisar cada caso. (Já perceberam que essa é uma frase bem comum no mundo da Advocacia, certo?)
Seja você o cliente/consumidor ou o prestador de serviço, é importante ficar atento!
E, empreendedor, mais uma vez: cuidado com contratos genéricos retirados da internet. Já pensou você ter razão, mas ficar de mãos abanando porque a cláusula foi considerada abusiva?
