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Multas por descumprimento contratual: existe um limite? O que pode ser considerado abusivo?

Um contrato é composto por muitas cláusulas e é importante que todas elas estejam de acordo com a lei. 

Principalmente quando falamos de cláusulas de multa por descumprimento de contrato. 

De acordo com o  Código de Direito do Consumidor (CDC) as cláusulas consideradas abusivas, que colocam o cliente / consumidor em uma desvantagem exagerada, serão consideradas nulas. 

Porém, o Código Civil não estabelece um percentual fixo para multas desse tipo. O que ele define é que o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal. 

 

Então, como saber o que é abusivo ou não? 

 

O jeito é analisar cada caso. (Já perceberam que essa é uma frase bem comum no mundo da Advocacia, certo?)

Seja você o cliente/consumidor ou o prestador de serviço, é importante ficar atento! 

E, empreendedor, mais uma vez: cuidado com contratos genéricos retirados da internet. Já pensou você ter razão, mas ficar de mãos abanando porque a cláusula foi considerada abusiva?

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